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Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

VEJA LIMPA SUA BARRA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 01.007130/2019

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA. Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1909 Número: 1909 Complemento: CONJUNTOS 241 E 251 LOCALIZADOS NO 24 E      25 ANDARES DA TORRE      NORTE DO CONDOMINIO      SAO PAULO CORPORATE      CENTERS Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-907 CNPJ/MF nº: 27.668.893/0001-02

1.2 - Aderentes: Razão Social:ATACADAO S.A.Endereço: MOVAN DIAS DE FIGUEIREDO Número: 6169 Bairro: VL MARIA BAIXA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:02170-901 CNPJ/MF nº:75.315.333/0001-09 Razão Social:SENDAS DISTRIBUIDORA S/AEndereço: ARICANDUVA Número: 5555 Complemento: ANCORA E                 PARTE 1 Bairro: VILA ARICANDUVA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:03527-000 CNPJ/MF nº:06.057.223/0305-93 Razão Social:SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAEndereço: TABAPUA Número: 841 Complemento: ANDAR 6                  CONJ 601 Bairro: ITAIM BIBI Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04533-013 CNPJ/MF nº:09.477.652/0001-96 Razão Social:EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA.Endereço: TABAPUA Número: 841 Complemento: ANDAR 6                  SALA 609 Bairro: ITAIM BIBI Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04533-013 CNPJ/MF nº:07.751.607/0001-52 Razão Social:ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.AEndereço: SANTIAGO DE COMPOSTELA Número: 425 Complemento: MEZANINO Bairro: PARQUE BELA VISTA Município: SALVADOR UF: BA CEP:40279-150 CNPJ/MF nº:73.849.952/0010-49 Razão Social:MART MINAS DISTRIBUICAO LTDAEndereço: DIAMANTE Número: 740 Bairro: SAO JOAQUIM Município: CONTAGEM UF: MG CEP:32113-000 CNPJ/MF nº:04.737.552/0003-08 Razão Social:ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.Endereço: CORIFEU DE AZEVEDO MARQUES Número: 3.672 Bairro: BUTANTA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05340-000 CNPJ/MF nº:05.800.256/0001-05

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Sorteio

 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 13/02/2020 a 13/08/2020

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 13/02/2020 a 20/04/2020

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: ATENÇÃO: Em razão da pandemia de COVID-19 e da suspensão dos sorteios da Loteria Federal comunicada pela Caixa Econômica Federal em 22/03/2020, ficam ajustadas as datas de sorteio e apuração nos termos abaixo, sendo mantidas todas as demais informações constantes deste Regulamento: Sorteio-apuração - De: 25/03/2020-26/03/2020 Para: 05/08/2020-06/08/2020 Sorteio-apuração - De: 08/04/2020-09/04/2020 Para: 08/08/2020-10/08/2020 Sorteio-apuração - De: 22/04/2020-24/04/2020 Para: 12/08/2020-13/08/2020

 

Todos os consumidores, pessoas jurídica ou física, nesse último caso cisgênero e transgênero, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato da inscrição, domiciliados no território nacional e que preencherem as condições de participação deste Regulamento. Entende-se por cisgênero pessoa cuja identidade de gênero está alinhada ao seu sexo biológico e, por transgênero, a pessoa que transita entre os gêneros.

 

Participam desta promoção todos os produtos da marca VEJA, da RB, desde que adquiridos das 8h de 13/02/2020 às 18h de 20/04/2020, cuja compra deverá ser de, no mínimo, R$ 30,00 (trinta reais), exclusivamente nas redes participantes, assim identificadas:

Rede Atacadão - o consumidor participante correspondente fará jus a elementos sorteáveis da série 0; Rede Assai - o consumidor participante correspondente fará jus a elementos sorteáveis da série 1; Rede Fort (exclusivamente para compras realizadas em SC) - o consumidor participante correspondente fará jus a elementos sorteáveis da série 2; Rede Mart Minas - o consumidor participante correspondente fará jus a elementos sorteáveis da série 3; Rede Atakarejo - o consumidor participante correspondente fará jus a elementos sorteáveis da série 4; Rede Roldão - o consumidor participante correspondente fará jus a elementos sorteáveis da série 5; e Rede Fort (exclusivamente para compras realizadas em BA, DF, MS e MT) - o consumidor participante correspondente fará jus a elementos sorteáveis da série 6.

Para participar, basta que o consumidor interessado realize a compra de, ao menos, R$ 30,00 (trinta reais) em produtos participantes mediante a impressão de um único comprovante fiscal não preenchido manualmente, sob pena de desclassificação, no período acima mencionado e, após, inscreva-se nesta promoção por meio do site www.vejalimpasuabarra.com.br até as 18h de 20/04/2020 (horário oficial de Brasília), mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados após a escolha da rede na qual realizou a compra: a) nome completo; b) CPF ou CNPJ (obrigatório o fornecimento do CPF do representante legal); c) data de nascimento (apenas se for pessoa física); d) endereço completo, incluindo cidade, bairro, estado e CEP; e) telefone de contato; f) endereço de e-mail e confirmação de e-mail; g) senha e confirmação de senha; h) gênero (campo facultativo, apenas se for pessoa física); e i) indicar como ficou sabendo da promoção.

 

A participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação correspondente à compra e ao cadastro do produto participante adquiridos, mediante o fornecimento das seguintes informações: a) número do CNPJ do estabelecimento no qual foi realizada a compra; b) nome do estabelecimento; c) número do comprovante fiscal de compra (número COO, SAT, NF-e ou Extrato); d) indicação dos produtos participantes adquiridos; e) indicação da quantidade e do valor unitário de cada produto; e f) "upload" da fotografia do comprovante fiscal de compra correspondente, com, no máximo 5MB, nos formatos JPEG, JPG, BMP e PNG.

 

Alternativamente, o consumidor poderá se inscrever pelo WhatsApp® por meio do número (11) 95330-1498 e, após prosseguir com o cadastro nos termos dos dois parágrafos anteriores.

O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição a invalidará ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação imediata.

 

O endereço de e-mail e telefone celular estará vinculados ao CNPJ ou CPF informado no ato do cadastro e não poderão ser cadastrados novamente por outro participante.

 

Caso o comprovante fiscal de compra traga o número de CPF ou CNPJ, esse deverá ser idêntico ao do participante, sob pena de desclassificação.

 

A atribuição de elementos sorteáveis dar-se-á após o preenchimento dos dados relativos ao consumidor e aqueles relativos aos produtos participantes adquiridos, na proporção de um elemento norteável a cada R$ 30,00 (trinta reais) em produtos participantes adquiridos mediante a impressão de comprovante fiscal.

 

O consumidor que adquirir algum pack promocional de produtos participantes não deverá cadastrar individualmente os produtos que o compõem, mas sim o pack promocional como um todo, conforme descrito no comprovante fiscal de compra, o qual será considerado um único produto participante, independentemente da quantidade de produtos que o compõem.

Os produtos participantes cadastrados nesta promoção deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra não emitido manualmente, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas no ato do cadastro para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros.

 

Nesta promoção será admitida a atribuição de, no máximo, 20 (vinte) elementos sorteáveis por participante cadastrado e correspondente número de CNPJ ou CPF.

 

O valor específico da compra dos produtos participantes que exceder a R$ 30,00 (trinta reais) e seus múltiplos, em um mesmo comprovante fiscal, será descartado do sistema e não poderá ser aproveitado para futuras participações seja pelo próprio consumidor nesta promoção seja por outros. Por exemplo, se o participante adquirir R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) em produtos participantes, ele terá direito a dois elementos sorteáveis, sendo que os R$ 5,00 (cinco reais) restantes serão descartados.

 

Os participantes desta promoção poderão consultar os elementos sorteáveis a eles atribuídos mediante acesso à área restrita do site www.vejalimpasuabarra.com.br

 

Cada participante somente poderá ganhar uma única vez nesta promoção e, caso venha a ser sorteado novamente com o mesmo tipo de prêmio, será aplicada a regra de aproximação indicada neste Regulamento para a identificação de outro ganhador.

 

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.

 

A Empresa Mandatária poderá requerer aos inscritos nesta promoção, antes da realização do sorteio, a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo aos produtos participantes cadastrados na promoção e/ou dos documentos pessoais, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a anular os elementos sorteáveis atribuídos aos participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso do mesmo endereço residencial por diversos participantes diferentes sem vínculo familiar.

 

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 7

 

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

 

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 28/02/2020 14:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 13/02/2020 08:00 a 25/02/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/02/2020 NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S): ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120 LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

 

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

Certificado de Ouro, um para cada série.

12.000,00

84.000,00

0

6

1

DATA: 12/03/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/02/2020 00:00 a 10/03/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/03/2020

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

 

 

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

Certificado de Ouro, um para cada série.

12.000,00

84.000,00

0

6

1

DATA: 26/03/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/03/2020 00:00 a 24/03/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 25/03/2020

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

 

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

Certificado de Ouro, um para cada série.

12.000,00

84.000,00

0

6

1

DATA: 09/04/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/03/2020 00:00 a 07/04/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 08/04/2020

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

 

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

Certificado de Ouro, um para cada série.

12.000,00

84.000,00

0

6

1

DATA: 13/08/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 08/04/2020 00:00 a 20/04/2020 18:00

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 12/08/2020

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

 

 

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

7

Certificado de Ouro, um para cada série.

12.000,00

84.000,00

0

6

1

 

 

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

 

35

420.000,00

 

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis SÉRIE: Serão emitidas 7 séries numeradas de 0 a 6, cada uma delas composta por 100000 números. ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração do elemento sorteável:  A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado:   Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

 

Aproximação:  No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum elemento sorteável na série apurada, o valor correspondente ao prêmio será recolhido, pela empresa Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei. Distribuição dos elementos sorteáveis: A geração e distribuição dos elementos sorteáveis devem ser feitas de forma aleatória.

 

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: O nome de cada contemplado com o certificado de ouro será divulgado no site www.vejalimpasuabarra.com.br

 

 

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A Empresa Mandatária poderá requerer a cada participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo(s) ao(s) produtos participantes na promoção e emitido(s) dentro do período de participação; b) CPF ou cartão CNPJ; c) documento de identidade (RG) ou contrato social; e d) comprovante de residência. Para os contemplados pessoas jurídicas será necessário apresentar o CPF e RG do representante legal cadastrado.

 

As informações contidas nos documentos apresentados pelo participante selecionado serão avaliadas de acordo com as informações por ele cadastradas no ato da inscrição nesta promoção.

 

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Promotora, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos ou não encaminhe a documentação requerida no prazo de até 72h, ele será desclassificado e será identificado o portador de outro número de participação, observada a regra de aproximação prevista neste Regulamento, o qual passará novamente pelo procedimento indicado no parágrafo anterior.

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao prêmio.

 

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados a RB e/ou participantes desta promoção.

 

Cada prêmio será entregue sem qualquer ônus em até 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio. Nessa ocasião, o contemplado deverá assinar duas vias do “Termo de Quitação e Entrega de Prêmio”.

 

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas, disponível pelo fale conosco no site da promoção.

 

Não serão objeto desta promoção e tampouco de distribuição gratuita os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.

 

Cada ganhador, ao participar da promoção, automaticamente autorizará o uso, pelas Empresas Promotoras, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data do sorteio, da imagem, voz, performance e nomes a estes relativos, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no território nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus àquelas.

 

Os problemas técnicos ou mau funcionamento decorrentes, mas não limitados às ocorrências, tais como, erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio, que prejudiquem o acesso ou a conexão à Internet; erro ou limitação por parte dos provedores de serviço, hospedagem; erro na transmissão das informações; falhas no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; ações de hackers, vírus, bugs, worms, que venham a prejudicar o acesso ao site de divulgação desta promoção e/ou que impeçam ou dificultem a participação do consumidor nesta promoção, não poderão ser atribuídos à Empresa Mandatária.

 

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da promoção serão dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Mandatária. Não sendo alcançado o consenso, após a atuação da comissão, a reclamação devidamente fundamentada poderá ser submetida à apreciação da SECAP/ME ou ao Procon local e/ou órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

Ficará vedada a participação dos funcionários das Empresas Promotoras, da RFAD Assessoria Jurídica, bem como os funcionários, empregados, terceiros ou colaboradores que atuarem diretamente no planejamento, criação, execução da promoção e de outras empresas diretamente envolvidas no processo.

 

O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Mandatária, que automaticamente desclassificará os participantes impedidos.

 

Este Regulamento ficará disponível para consulta no site www.vejalimpasuabarra.com.br

A participação nesta promoção caracterizará, por si, a aceitação, por parte dos consumidores, de todos os termos e condições ora estabelecidos.

 

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

 

É vedada a apuração por meio eletrônico;

 

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 14/04/2020 às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de 2015.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador HCL.NUC.UWM

 




REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

VEJA LIMPA SUA BARRA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.007129/2019

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA. Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1909 Número: 1909 Complemento: CONJUNTOS 241 E 251 LOCALIZADOS NO 24 E      25 ANDARES DA TORRE      NORTE DO CONDOMINIO      SAO PAULO CORPORATE      CENTERS Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-907 CNPJ/MF nº: 27.668.893/0001-02

 

1.2 - Aderentes: Razão Social:ATACADAO S.A.Endereço: MOVAN DIAS DE FIGUEIREDO Número: 6169 Bairro: VL MARIA BAIXA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:02170-901 CNPJ/MF nº:75.315.333/0001-09 Razão Social:ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.Endereço: CORIFEU DE AZEVEDO MARQUES Número: 3.672 Bairro: BUTANTA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05340-000 CNPJ/MF nº:05.800.256/0001-05 Razão Social:MART MINAS DISTRIBUICAO LTDAEndereço: DIAMANTE Número: 740 Bairro: SAO JOAQUIM Município: CONTAGEM UF: MG CEP:32113-000 CNPJ/MF nº:04.737.552/0003-08 Razão Social:ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.AEndereço: SANTIAGO DE COMPOSTELA Número: 425 Complemento: MEZANINO Bairro: PARQUE BELA VISTA Município: SALVADOR UF: BA CEP:40279-150 CNPJ/MF nº:73.849.952/0010-49 Razão Social:EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA.Endereço: TABAPUA Número: 841 Complemento: ANDAR 6                  SALA 609 Bairro: ITAIM BIBI Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04533-013 CNPJ/MF nº:07.751.607/0001-52 Razão Social:SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAEndereço: TABAPUA Número: 841 Complemento: ANDAR 6                  CONJ 601 Bairro: ITAIM BIBI Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04533-013 CNPJ/MF nº:09.477.652/0001-96 Razão Social:SENDAS DISTRIBUIDORA S/AEndereço: ARICANDUVA Número: 5555 Complemento: ANCORA E                 PARTE 1 Bairro: VILA ARICANDUVA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:03527-000 CNPJ/MF nº:06.057.223/0305-93

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Vale-Brinde

 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 13/02/2020 a 20/04/2020

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 13/02/2020 a 20/04/2020

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Todos os consumidores, pessoas jurídica ou física, nesse último caso cisgênero e transgênero, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato da inscrição, domiciliados no território nacional e que preencherem as condições de participação deste Regulamento. Entende-se por cisgênero pessoa cuja identidade de gênero está alinhada ao seu sexo biológico e, por transgênero, a pessoa que transita entre os gêneros.

 

Para participar, é necessário comprar os produtos participantes abaixo indicados, cadastrar-se na promoção e guardar o(s) correspondente(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra, desde que não seja(m) preenchido(s) manualmente (nota, cupom, Extrato NF-e e congêneres), sob pena de desclassificação.

 

Participam desta promoção todos os produtos da marca VEJA, da RB, desde que adquiridos das 8h de 13/02/2020 às 18h de 20/04/2020, cuja compra deverá ser de, no mínimo, R$ 30,00 (trinta reais), exclusivamente nas redes participantes, assim identificadas: Rede Atacadão, Rede Assai, Rede Fort (exclusivamente para compras realizadas em SC), Rede Mart Minas, Rede Atakarejo, Rede Roldão e Rede Fort (exclusivamente para compras realizadas em BA, DF, MS e MT).

 

Para participar, basta que o consumidor interessado realize a compra de, ao menos, R$ 30,00 (trinta reais) em produtos participantes mediante a impressão de um único comprovante fiscal não preenchido manualmente, sob pena de desclassificação, no período acima mencionado e, após, inscreva-se nesta promoção por meio do site www.vejalimpasuabarra.com.br até as 18h de 20/04/2020 (horário oficial de Brasília), mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados após a escolha da rede na qual realizou a compra: a) nome completo; b) CPF ou CNPJ (obrigatório o fornecimento do CPF do representante legal); c) data de nascimento (apenas se for pessoa física); d) endereço completo, incluindo cidade, bairro, estado e CEP; e) telefone de contato; f) endereço de e-mail e confirmação de e-mail; g) senha e confirmação de senha; h) gênero (campo facultativo, apenas se for pessoa física); e i) indicar como ficou sabendo da promoção.

 

A participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação correspondente à compra e ao cadastro do produto participante adquiridos, mediante o fornecimento das seguintes informações: a) número do CNPJ do estabelecimento no qual foi realizada a compra; b) nome do estabelecimento; c) número do comprovante fiscal de compra (número COO, SAT, NF-e ou Extrato); d) indicação dos produtos participantes adquiridos; e) indicação da quantidade e do valor unitário de cada produto; e f) "upload" da fotografia do comprovante fiscal de compra correspondente, com, no máximo 5MB, nos formatos JPEG, JPG, BMP e PNG.

 

Alternativamente, o consumidor poderá se inscrever pelo WhatsApp® por meio do número (11) 95330-1498 e, após, prosseguir com o cadastro nos termos dos dois parágrafos anteriores.

 

O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição invalidará ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação imediata.

 

O endereço de e-mail e telefone celular estarão vinculados ao CNPJ ou CPF informado no ato do cadastro e não poderão ser cadastrados novamente por outro participante.

 

Caso o comprovante fiscal de compra traga o número de CPF ou CNPJ, esse deverá ser idêntico ao do participante, sob pena de desclassificação.

 

Concluídas com êxito as etapas descritas no item acima, o participante receberá uma tentativa de ganhar um dos brindes indicados neste Regulamento, a cada R$ 30,00 (trinta reais) em compras de produtos participantes cadastrados, mediante a emissão de um único comprovante fiscal, a qual deverá ser utilizada obrigatoriamente até a data de término do período de participação, sob pena de ser desconsiderada.

 

Na hipótese de o participante ser contemplado, ele receberá uma mensagem na própria tela, parabenizando-o como possível ganhador, na medida em que ainda passará pelo procedimento de validação previsto neste Regulamento. Caso o participante não seja contemplado, ele receberá uma mensagem sugerindo nova participação.

 

O participante desta promoção poderá consultar o status da análise das informações cadastradas e dos comprovantes fiscais, bem como consultar o brinde a ele atribuído após a validação, mediante acesso à área restrita do site www.vejalimpasuabarra.com.br.

 

Os produtos participantes cadastrados nesta promoção deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas no ato do cadastro para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros.

 

Nesta promoção será admitida a atribuição de um brinde por consumidor cadastrado e correspondente número de CPF ou CNPJ, sendo que, quanto ao número de tentativas, será observado o limite previsto na modalidade "sorteio" desta promoção.

 

O valor específico da compra dos produtos participantes que exceder a R$ 30,00 (trinta reais) e seus múltiplos, em um mesmo comprovante fiscal, será descartado do sistema e não poderá ser aproveitado para futuras participações seja pelo próprio consumidor nesta promoção seja por outros. Por exemplo, se o participante adquirir R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) em produtos participantes, ele receberá duas chances de obter um brinde, sendo que os R$ 5,00 (cinco reais) restantes serão descartados.

 

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.

 

A Empresa Mandatária poderá requerer aos inscritos nesta promoção, antes da atribuição do brinde, a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo aos produtos participantes cadastrados na promoção e/ou dos documentos pessoais, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a desconsiderar os brindes atribuídos aos participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso do mesmo endereço residencial por diversos participantes diferentes sem vínculo familiar.

 

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 13/02/2020 08:00 a 20/04/2020 18:00 QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 3.300.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 2508

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

 

Valor R$

Valor Total R$

672

 

Cartão premiação, bandeira Masterdcard ou Visa, à escolha da Empresa Mandatária, com função saque bloqueada, válido por seis meses após a emissão.

50,00

33.600,00

70

Cartão premiação, bandeira Masterdcard ou Visa, à escolha da Empresa Mandatária, com função saque bloqueada, válido por seis meses após a emissão.

250,00

17.500,00

70

Cartão premiação, bandeira Masterdcard ou Visa, à escolha da Empresa Mandatária, com função saque bloqueada, válido por seis meses após a emissão.

200,00

14.000,00

70

Cartão premiação, bandeira Masterdcard ou Visa, à escolha da Empresa Mandatária, com função saque bloqueada, válido por seis meses após a emissão.

150,00

10.500,00

434

Cartão premiação, bandeira Masterdcard ou Visa, à escolha da Empresa Mandatária, com função saque bloqueada, válido por seis meses após a emissão.

100,00

43.400,00

 

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

 

 

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

1.316

119.000,00

 

9 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: A Empresa Mandatária poderá requerer a cada participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo(s) ao(s) produtos participantes na promoção e emitido(s) dentro do período de participação; b) CPF ou cartão CNPJ; c) documento de identidade (RG) ou contrato social; e d) comprovante de residência. Para os contemplados pessoas jurídicas será necessário apresentar o CPF e RG do representante legal cadastrado.

 

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Promotora, o que ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos ou não retorne no prazo de até 72h a partir do contato efetivamente realizado, ele será desclassificado e o brinde será restituído ao montante global, até que todos sejam distribuídos.

 

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao brinde.

 

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados a RB e/ou participantes desta promoção.

 

O brinde será entregue ao ganhador, sem qualquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data da validação da condição de contemplado, no endereço de cadastrado.

 

10 - DISPOSIÇÕES GERAIS: Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas, disponível pelo fale conosco no site da promoção.

 

Não serão objeto desta promoção e tampouco de distribuição gratuita os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.

 

Cada ganhador, ao participar da promoção, automaticamente autorizará o uso, pelas Empresas Promotoras, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de atribuição do brinde, da imagem, voz, performance e nomes a estes relativos, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no território nacional, referentes à divulgação da conquista do brinde, sem qualquer ônus àquelas.

 

Os problemas técnicos ou mau funcionamento decorrentes, mas não limitados às ocorrências, tais como, erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio, que prejudiquem o acesso ou a conexão à Internet; erro ou limitação por parte dos provedores de serviço, hospedagem; erro na transmissão das informações; falhas no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; ações de hackers, vírus, bugs, worms, que venham a prejudicar o acesso ao site de divulgação desta promoção e/ou que impeçam ou dificultem a participação do consumidor nesta promoção, não poderão ser atribuídos à Empresa Mandatária.

 

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da promoção serão dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Mandatária. Não sendo alcançado o consenso, após a atuação da comissão, a reclamação devidamente fundamentada poderá ser submetida à apreciação SECAP/ME ou ao Procon local e/ou órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

Ficará vedada a participação dos funcionários das Empresas Promotoras, da RFAD Assessoria Jurídica, bem como os funcionários, empregados, terceiros ou colaboradores que atuarem diretamente no planejamento, criação, execução da promoção e de outras empresas diretamente envolvidas no processo.

 

O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Mandatária, que automaticamente desclassificará os participantes impedidos.

 

Este Regulamento ficará disponível para consulta no site www.vejalimpasuabarra.com.br.

 

A participação nesta promoção caracterizará, por si, a aceitação, por parte dos consumidores, de todos os termos e condições ora estabelecidos.

 

11 - TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

 

É vedada a apuração por meio eletrônico;

 

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

 

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Coordenadora, Substituta, em 11/02/2020 às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador JJG.XGN.INI

 


PERIODO DE PARTICIPAÇÃO ENCERRADO